Projeto que aumenta contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% é pauta desta semana

Primeira Discussão e Votação

Na Reunião Ordinária desta terça-feira (17), deverão ser discutidos em primeiro turno, cinco projetos de autoria do Prefeito Municipal e dois do Presidente da Casa Legislativa.  

Uma das matérias em pauta é o PL 12/2020, autorizando a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores municipais, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).

De acordo com a justificativa, o referido projeto visa conceder aos servidores municipais revisão geral em seus vencimentos, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, a título de reposição salarial, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, a partir de 1° de março de 2020.

Outra matéria proposta pelo Poder Executivo a ser discutida em primeiro turno é o PL 13/2020, autorizando a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itabira. 

Vale lembrar que para o autor, o PL 113/2020 tem o objetivo de conceder aos servidores do SAAE revisão geral em seus vencimentos, a título de reposição salarial, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, a partir de 1° de março de 2020.

Também poderá ser votado pelo Plenário da Casa Legislativa o PL 14/2020, alterando a Lei Municipal n° 5.180, de 26 de dezembro de 2019, que “Autoriza a realização de obras de infraestrutura, de segurança e de mobilidade no Município de Itabira e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal.

Ainda em primeiro turno, encontra-se o PL 15/2020, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar via Convênio Vale/Unifei, ao Orçamento Fiscal Vigente do Município de Itabira, de autoria Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).

Proposto pelo Presidente da Casa Legislativa, o PL 16/2020, instituindo o ano de 2022 como “Ano Municipal do Centenário de Almir Pessoa Magalhães”, é mais uma matéria que poderá ser votada esta semana. 

O PL 17/2020, autorizando a celebração de Convênio com DEER e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal, também deverá ser debatido pelos nobres edis.

Conforme o Poder Executivo, a cidade de Itabira está a apenas 36km do trevo da BR 381 e a melhoria deste treco da estrada será um grande indutor da diversificação econômica do município.  

Para finalizar os debates em primeira discussão, está em pauta o Projeto de Resolução Nº 2/2020, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de janeiro de 2020, proposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Itabira, Vereador Heraldo Noronha (PTB).

Segunda Discussão e Votação

Encontra-se na lista de pauta para ser apreciado em segunda discussão e votação o PL 5/2020, alterando o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.456, de 31 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira, extingui o Funcapi e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB). 

ASCOM CMI