Projeto sobre Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2021 seguirá calendário

De autoria do Poder Executivo, o PL 74/2020, estimando a receita e fixando a despesa do município de Itabira para o exercício de 2021, seguirá o seguinte calendário:

CALENDÁRIO PROJETO DE LEI Nº 74/2020

ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO – EXERCÍCIO DE 2021

13/10 a 04/11 (Art. 183 / 15 dias úteis)

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

14/10 a 16/09 (Art. 183, §2° / 3 dias)

Apresentação de emendas pelos vereadores.

19/10 e 20/10 (Art. 183, §5° / 2 dias)

Despacho e recebimento das Emendas à Comissão de Finanças.

21/10 (Art. 183, §6° / 24 horas)

Apresentação de Recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 

22/10 e 23/10 (Art. 183, §6° / 2 dias)

Decisão de Recurso pela Comissão de Justiça. 

26/10 (Art. 183, §7° / 1 dia)

 – Emissão de Parecer às Emendas pelo Relator da Comissão de Finanças.

27/10 (Art. 184 / 1 dia)

Modificação ao Projeto pelo Prefeito Municipal. 

28/10 a 05/11 (Art. 184, parágrafo único / 5 dias úteis)

Parecer da Comissão de Finanças à modificação do Prefeito.

10/11 (Art. 185)

 – Inclusão do Projeto na Ordem do Dia (turno único).

11/11 a 17/11 (Art. 186 / 5 dias)

 – Parecer conjunto sobre a redação final:

– Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

– Comissão de Legislação, Justiça e Redação

18/11 a 24/11

 – Exame final do Projeto na Procuradoria Jurídica. 

25/11 (Art. 187)

Remessa do Projeto de Lei ao Prefeito para sanção e promulgação. 

COMUNICAÇÃO CMI

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