Pagamento da CFEM é determinação legal, reforça presidente do Codema

Em reunião do órgão na última quinta-feira (12), a análise da anuência para reprocessamento do rejeito pela Vale foi adiada por pedidos de vista

A presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema) e secretária municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Elaine Mendes, afirmou que o projeto de reaproveitamento de rejeitos minerais apresentado pela Vale para o Complexo de Itabira deve garantir o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme determina a legislação.

Segundo ela, o reprocessamento de rejeitos e estéreis acumulados ao longo de décadas configura uma nova etapa de atividade mineral, o que implica, obrigatoriamente, a incidência da compensação sobre a produção resultante. A medida, além de contribuir para a redução de passivos ambientais, deve fortalecer a arrecadação municipal e ampliar a capacidade de investimento público em áreas essenciais.

Elaine Mendes destacou ainda que a análise do projeto pelo Codema reforça o compromisso do município com a transparência, o rigor técnico e o cumprimento da legislação ambiental e mineral, assegurando que iniciativas de reaproveitamento de materiais minerários estejam alinhadas ao desenvolvimento sustentável e aos interesses da população.

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