Prefeitura garante continuidade do atendimento a crianças com TEA e assegura novo convênio com a Associação Nosso Lar
A Prefeitura de Itabira, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), informa que está adotando todas as medidas administrativas e legais necessárias para assegurar a continuidade do projeto desenvolvido pela Associação de Proteção à Infância Nosso Lar, voltado ao atendimento de crianças de 0 a 6 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), financiado com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Como solução para o impasse relacionado ao prazo de vigência da parceria, o Município, por meio da Coordenadoria de Convênios e Parcerias, propôs ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a formalização de uma nova parceria. A medida garante segurança jurídica ao processo e tem como principal objetivo garantir a continuidade do atendimento prestado às crianças e às famílias atendidas pela instituição.
O pedido de prorrogação da parceria foi protocolado pela Associação de Proteção à Infância Nosso Lar em 12 de junho de 2026 e, na mesma data, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social ao conselho, cuja deliberação é requisito legal para o prosseguimento dos trâmites administrativos. A aprovação pelo conselho ocorreu em reunião extraordinária realizada apenas em 14 de julho de 2026.
Após a deliberação, a assistência social deu sequência imediata aos procedimentos administrativos necessários. Entretanto, o período restante até o encerramento da vigência da parceria, em 20 de julho de 2026, mostrou-se insuficiente para a conclusão de todas as etapas exigidas pela legislação, entre elas a atualização do plano de trabalho, a conferência documental, a emissão de pareceres técnicos, a assinatura das partes e a publicação oficial do instrumento.
Diante desse cenário, a alternativa construída entre o Município busca preservar o interesse público, garantir a correta aplicação dos recursos do FIA e evitar qualquer prejuízo às crianças atendidas e às suas famílias.
Além da solução para este caso, a Secretaria Municipal de Assistência Social irá propor ao CMDCA o aperfeiçoamento dos fluxos de análise e deliberação das parcerias financiadas pelo Fundo da Infância e Adolescência, com definição de agendas e procedimentos que proporcionem maior celeridade aos processos e fortaleçam a execução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a gestão responsável dos recursos públicos, trabalhando de forma permanente para fortalecer a rede de proteção social e garantir a continuidade dos serviços ofertados às crianças, adolescentes e suas famílias. O compromisso da Prefeitura é assegurar que as parcerias com as organizações da sociedade civil continuem produzindo resultados e ampliando o acesso da população a políticas públicas de qualidade.
ASCOM PMI
