Projeto sobre extinção da verba de gabinete volta à pauta para segunda discussão e votação

Primeira Discussão e Votação

Deverão ser votados em primeiro turno, na Reunião Ordinária desta (terça-feira 16), quatro projetos de autoria do Executivo.

O PL 74/2019, autorizando a desafetação de áreas verdes e a alienação de bens imóveis, e o PL 75/2019, autorizando o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, são umas das proposituras a serem discutidas.

Outra matéria é o PL 76/2019, autorizando o Município de Itabira a adquirir por doação os imóveis que especifica. Segundo o Prefeito, a doação dos imóveis é necessária para a continuidade das obras da Avenida Espigão, e assim que concluída trará benefícios à população.

Por fim, também se encontra em pauta o PL 78/2019, alterando a Lei n° 5.115, de 2019, dispondo sobre o Plano de Cargos Específico dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, devido a um erro material.

Segunda Discussão e Votação

Em segunda discussão e votação, deverão ser debatidos dois Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução.

O PL 57/2019, instituindo a regulamentação da emissão de ruídos do Município de Itabira, de autoria dos Vereadores Paulo Soares (PRB), Rodrigo Assis Diguerê (PRTB), Solimar José da Silva (Solidariedade) e Reinaldo Soares de Lacerda (PHS), e o PL 73/2019, de autoria do Vereador Allaim Anderson Figueiredo Gomes (PDT), incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana Municipal dos Esportes”, são os Projetos de Lei que deverão ser discutidos pelos nobre Edis.

Já os Projetos de Resolução que voltam à pauta para votação em plenário, são o PR N° 9/2019, alterando a forma de custeio dos mandatos parlamentares, extinguindo a verba de gabinete, proposto pele Vereador Reinaldo Lacerda (PHS), e o PR N° 19/2019, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de maio de 2019, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Heraldo Noronha (PTB).

PAUTA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

– 16/07/2019 –

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 74/2019
EMENTA: “Autoriza a desafetação de áreas verdes e a alienação de bens imóveis.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

PROJETO DE LEI Nº 75/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

PROJETO DE LEI Nº 76/2019
EMENTA: “Autoriza o Município de Itabira a adquirir por doação os imóveis que especifica e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

PROJETO DE LEI Nº 78/2019
EMENTA: “Altera a Lei nº 5.115, de 2019.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 57/2019
EMENTA: “Institui a regulamentação da emissão de ruídos no âmbito do Município de Itabira.”
AUTORIA: ver. Rodrigo e outros
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

PROJETO DE LEI Nº 73/2019
EMENTA: “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ‘Semana Municipal dos Esportes’.”
AUTORIA: ver. Allaim Anderson Figueiredo Gomes
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2019
EMENTA: “Altera a forma de custeio dos mandatos parlamentares, extinguindo a verba de gabinete, e dá outras providências.”
AUTORIA: Mesa diretora
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2019
EMENTA: “Aprova os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de maio de 2019.”
AUTORIA: Presidente
PARECER: Favorável
EMENDAS: Não existem
QUORUM: Maioria

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