Projeto que estima o valor de R$ 644.263.615,00 para a despesa do Município de Itabira em 2020 é aprovado

Única Discussão e Votação
De autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 99/2019, estimando à receita e fixando
a despesa do Município de Itabira para o exercício de 2020, votado em única discussão, foi
aprovado por quatorze vereadores, na tarde desta terça-feira (12).
A Lei Orçamentária Anual (LOA), estipula o valor de R$ 644.263.615,00 (seiscentos e quarenta e
quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais), para a despesa do
Município de Itabira no ano de 2020, que inclui os gastos da Prefeitura Municipal de Itabira, do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), da Fundação Cultura “Carlos Drummond de
Andrade” e também do Instituto de Previdência de Itabira (ITABIRAPREV).

Primeira Discussão e Votação
Em primeiro turno, de autoria do Vereador André Viana (Podemos), o PL 59/2018, dispondo
sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do Município de Itabira de informar ao
poder executivo municipal o tempo de vida útil de exploração e explotação da mina, bem como
eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão de obra em grande escala, foi
aprovado por unanimidade pelos nobres Edis.

De autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 96/2019, instituindo Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, saiu para vista a
pedido do Vereador André Viana (Podemos).

Ainda em primeiro turno, foi aprovada a matéria do Prefeito Municipal, o PL 103/2019, que
introduz alteração na Lei n° 5.150, de 2019, autorizando a desafetação de áreas verdes e a
alienação de bens imóveis.

Também proposto pelo Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 104/2019, introduzindo
alteração na Lei Municipal n° 4.242, de 2008, dispondo sobre o Plano de Cargos Específico dos
Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, instituindo a tabela de vencimentos, foi
aprovado por todos os vereadores.

Além disso, foram discutidas e aprovadas mais duas proposituras do Prefeito Ronaldo
Magalhães (PTB), o PL 106/2019, alterando a Lei Municipal n° 4.062, de 2007, dispondo sobre o
Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de Itabira,
estabelecendo normas de enquadramento, instituindo novas tabelas de vencimentos, e o PL
107/2019, alterando a Lei Municipal n° 4.061, de 2007, dispondo sobre a estruturação do Plano
de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira, estabelecendo
normas de enquadramento, instituindo novas tabelas de vencimentos.

Segunda Discussão e Votação

Com 15 votos favoráveis, foi aprovado pelo Plenário da Casa Legislativa, o Projeto de Resolução
N° 27/2019, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao
mês de setembro de 2019, proposto pelo Presidente, Vereador Heraldo Noronha (PTB).
Requerimentos.

Foi requerido pelo Vereador André Viana (Podemos), que seja realizada audiência pública no
dia 10 de dezembro de 2019, terça-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Itabira, para debate referente à Adesão do Município de Itabira ao Programa das Escolas Cívico-
Militares.

Uso da Tribuna

O Vereador André Viana (Podemos), utilizou a Tribuna da Casa Legislativa, durante Reunião
Ordinária desta terça-feira (12), para mais uma vez chamar a atenção sobre a mortandade dos
peixes e o mau odor observado na região da Barragem Rio de Peixe.

ASCOM CMI